Decretos 2023

18/04/2023

Decreto 4.447

"Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área que especifica, e dá outras providências".

18/04/2023

Decreto 4.446

"Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área que especifica, e dá outras providências".

18/04/2023

Decreto 4.445

"Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área que especifica, e dá outras providências".

03/04/2023

Decreto 4.444

“Regulamenta o art. 1º da Lei Municipal nº. 4.005, de 10 de julho de 2019, a fim de retificar o nome civil da responsável legal do menor beneficiário da Lei, e dá outras providências.”

18/04/2023

Decreto 4.443

"Regulamenta a nova Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e no Município, sistema de gerenciamento das notas fiscais e a sua utilização, disciplina obrigações acessórias pela Internet e dá outras providências".

29/03/2023

Decreto 4.442

“Dispõe sobre o regime de transição para a integral e exclusiva aplicabilidade da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que instituiu novo regime de licitações e contratos, e dá outras providências.”

29/03/2023

Decreto 4.441

“Regulamenta, no âmbito da Administração Pública Municipal direta, autárquica e fundacional, do Município de Extrema, a Lei Federal nº. 14.133, de 01/04/2021, que ‘Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios’, e dá outras providências”.

26/04/2023

Decreto 4.440

“Autoriza a Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, através da Gerência de Fazenda e Geoinformação a repassar as mercadorias apreendidas e ou objeto de pena de perdimento à Secretaria Municipal de Assistência Social para doação a pessoas carentes e/ou instituições sem fins lucrativos.”

20/03/2023

Decreto 4.439

“Dispõe sobre a criação do COMITÊ DE GESTÃO DE CLÍNICA, como órgão permanente, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências.

10/05/2023

Decreto 4.438

"Autoriza o Poder Executivo a fazer abertura de crédito suplementar no Orçamento do corrente exercício de 2023, utilizando parte do Seperávit Financeiro por fonte de recurso, para atender suas necessidades e dá outras providências".