quarta-feira, 29 de março de 2023

Decreto nº 4.441/2023

Decreto 4.441

“Regulamenta, no âmbito da Administração Pública Municipal direta, autárquica e fundacional, do Município de Extrema, a Lei Federal nº. 14.133, de 01/04/2021, que ‘Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios’, e dá outras providências”.