quarta-feira, 26 de abril de 2023

Decreto nº 4.440/2023

Decreto 4.440

“Autoriza a Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, através da Gerência de Fazenda e Geoinformação a repassar as mercadorias apreendidas e ou objeto de pena de perdimento à Secretaria Municipal de Assistência Social para doação a pessoas carentes e/ou instituições sem fins lucrativos.”