quarta-feira, 10 de maio de 2023

Decreto nº 4.438/2023

Decreto 4.438

“Autoriza o Poder Executivo a fazer abertura de crédito suplementar no Orçamento do corrente exercício de 2023, utilizando parte do Seperávit Financeiro por fonte de recurso, para atender suas necessidades e dá outras providências”.