Decretos 2020

23/01/2020

Decreto 3.696 “Autoriza a assinatura de cheques em conjunto nas contas bancárias que especifica e dá outras providências.”...

08/04/2020

Decreto n° 3.694 de 2020 "Abre crédito suplementar e dá outras providências"....

08/04/2020

Decreto n° 3.693 de 2020 " Inclui fonte de recursos no vigente orçamento do exercício de 2020"....