Outros Atos do Executivo

18/03/2022

Notificação Extrajudicial – Presumíveis herdeiros do espólio de Benedicto Steffani

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE DESAPROPRIAÇÃO – O Prefeito Municipal de Extrema, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, vem, por meio deste instrumento, NOTIFICAR os presumíveis herdeiros do BENEDICTO STEFFANI; quanto à declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação, declarada por meio do Decreto Municipal nº. 4.187, de 24 de fevereiro de 2022, referente a uma área equivalente a 36.279,00 m² (trinta e seis mil, duzentos e setenta e nove metros quadrados), situada no Bairro dos Pessegueiros, Município de Extrema, Estado de Minas Gerais, proveniente da Transcrição nº. 9.195, do Serviço Registral de Imóveis da Comarca de Extrema. O prazo para aceitação ou...

ler mais

11/02/2022

Decisão Final – Processo Administrativo Especial nº. 020/2021

Decisão - PAE nº. 020-2021   Processo Administrativo: PAE nº. 020/2021 (Reversão de Imóvel). Portaria Municipal nº.: 2.425, de 15 de outubro de 2021. Polo Ativo: Município de Extrema (Poder Público Municipal). Polo Passivo: Maria de Lourdes Faria – SEMAFE Indústria e Comércio (CNPJ: 05.432.655/0001-52)....

ler mais

11/02/2022

Relatório Final – Processo Administrativo Especial nº. 020/2021

Relatório Final - PAE nº. 020-2021   Processo Administrativo: PAE nº. 020/2021 (Reversão de Imóvel). Portaria Municipal nº.: 2.425, de 15 de outubro de 2021. Polo Ativo: Município de Extrema (Poder Público Municipal). Polo Passivo: Maria de Lourdes Faria – SEMAFE Indústria e Comércio (CNPJ: 05.432.655/0001-52)....

ler mais

23/12/2021

Notificação Extrajudicial – Presumíveis herdeiros do espólio de Luiz Alves de Oliveira

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE DESAPROPRIAÇÃO - O Prefeito Municipal de Extrema, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, vem, por meio deste instrumento, NOTIFICAR os presumíveis herdeiros do ESPÓLIO DE LUIZ ALVES DE OLIVEIRA: SEBASTIANA DE ARAUJO OLIVEIRA, JOSÉ DE OLIVEIRA, BENEDITO ALVES DE OLIVEIRA, MARIA JOSÉ DE OLIVEIRA, DAYANE GONÇALVES DA SILVA, RAFAEL DONIZETTI DA SILVA OLIVEIRA e ADEMILSON DE OLIVEIRA; quanto à declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação, declarada por meio do Decreto Municipal nº. 4.136, de 08 de dezembro de 2021, referente a uma área equivalente ...

ler mais

23/12/2021

Notificação Extrajudicial – Maria de Lourdes faria – SEMAFE Industria e Comércio

Notificação Extrajudicial - Maria de Lourdes Faria - "SEMAFE Industria e Comercio"   Fica a empresa MARIA DE LOURDES FARIA – SEMAFE INDÚSTRIA E COMERCIO (CNPJ: 05.432.655/0001-52) na pessoa de sua sócia-administradora, NOTIFICADA, para acompanhar a DILIGÊNCIA IN LOCO, no imóvel com área total de 20.000,00 m² (vinte mil metros quadrados), localizado no Bairro dos Pessegueiros, neste Município de Extrema, Estado de Minas Gerais – CEP: 37.640-000, registrado sob a Matrícula nº. 8.966 junto ao Serviço Registral Imobiliário desta Comarca de Extrema/MG, para fins de elaboração do Auto de Constatação das condições im...

ler mais

23/12/2021

Notificação Extrajudicial – Presumíveis herdeiros do espólio de Dalmo Toledo Dias

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE DESAPROPRIAÇÃO - O Prefeito Municipal de Extrema, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, vem, por meio deste instrumento, NOTIFICAR os presumíveis herdeiros do ESPÓLIO DE DALMO TOLEDO DIAS, adiante relacionados, quanto à declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação, declarada por meio do Decreto Municipal nº. 4.135, de 08 de dezembro de 2021, referente a uma área equivalente a 46.601,00 m² (quarenta e seis mil seiscentos e um metros quadrados), situada no Bairro da Ponte Alta, neste Município de Extrema, Estado de Minas Gerais, proveniente da Transcrição no. 10.503, do Serviço Registral de Imó...

ler mais

24/11/2021

Notificação Extrajudicial – Maria de Lourdes faria – SEMAFE Industria e Comércio

Notificação Extrajudicial - MARIA DE LOURDES FARIA – SEMAFE INDÚSTRIA E COMERCIO

"Fica a empresa MARIA DE LOURDES FARIA – SEMAFE INDÚSTRIA E COMERCIO (CNPJ: 05.432.655/0001-52) NOTIFICADA da instauração do Processo Administrativo PGM nº. 020/2021, perante a Procuradoria-Geral do Município de Extrema, podendo apresentar defesa escrita, instruída de documentos, o prazo de até 10 (dez) dias, contados do recebimento da presente Notificação Extrajudicial, contendo informações acerca do não cumprimento dos encargos estabelecidos na Lei Municipal que autorizou a doação do imóvel. No...

ler mais