sexta-feira, 22 de outubro de 2021

Portaria nº. 2.425

2425 – Reversão SEMAFE

“Determina a instauração de processo administrativo para fins de revogação de doação de imóvel realizada para a pessoa jurídica denominada “MARIA DE LOURDES FARIA – SEMAFE INDÚSTRIA E COMERCIO” (CNPJ: 05.432.655/0001-52), por meio da Lei Municipal nº. 3.174/2013, bem como a REVERSÃO do imóvel ao Município de Extrema, em virtude do descumprimento dos encargos estabelecidos na Lei Municipal que autorizou a doação, e dá outras providências”.