Atos Oficiais do Executivo
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quinta-feira, 23 de dezembro de 2021
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE DESAPROPRIAÇÃO – O Prefeito Municipal de Extrema, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, vem, por meio deste instrumento, NOTIFICAR os presumíveis herdeiros do ESPÓLIO DE DALMO TOLEDO DIAS, adiante relacionados, quanto à declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação, declarada por meio do Decreto Municipal nº. 4.135, de 08 de dezembro de 2021, referente a uma área equivalente a 46.601,00 m² (quarenta e seis mil seiscentos e um metros quadrados), situada no Bairro da Ponte Alta, neste Município de Extrema, Estado de Minas Gerais, proveniente da Transcrição no. 10.503, do Serviço Registral de Imóveis da Comarca de Extrema.
O prazo para aceitação ou rejeição da proposta é de 15 (quinze) dias, bem como o silêncio será considerado rejeição, na forma da Lei (art. 10-A, inciso IV, do Decreto-Lei nº. 3.365, de 21 de junho de 1941, incluído pela Lei nº 13.867, de 2019).
Assim, ficam NOTIFICADOS acerca da declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação, iniciando-se, a partir da publicação desta notificação, a contagem do prazo – improrrogável de 15 (quinze) dias -, para eventual manifestação quanto a presente declaração de utilidade pública e ao valor oferecido a título de justa indenização.
Município de Extrema, Estado de Minas Gerais, em 23 de dezembro de 2021.
Of. 497 – Notificação Extrajudicial – AGLAÉ CECÍLIA TOLEDO DIAS PORTO ALVES
Of. 498 – Notificação Extrajudicial – GUSTAVO TOLEDO PORTO ALVES
Of. 499 – Notificação Extrajudicial – OTÁVIO TOLEDO PORTO ALVES
Of. 500 – Notificação Extrajudicial – ANDRÉ TOLEDO PORTO ALVES
Of. 501 – Notificação Extrajudicial – NORKA LYGIA DIAS MOREIRA FERREIRA
Of. 502 – Notificação Extrajudicial – LIGIA MARIA PRADO CRUZ
Of. 503 – Notificação Extrajudicial – TAIS ELENA PRADO FERREIRA GALVANESE
Of. 504 – Notificação Extrajudicial – FERNANDO JOSÉ PRADO FERREIRA
Of. 505 – Notificação Extrajudicial – VANDA NOCE
Of. 506 – Notificação Extrajudicial – ANA DIAS NOCE
Of. 506 – Notificação Extrajudicial – MONETI MARIA NOCE CASAGRANDE
Of. 507 – Notificação Extrajudicial – MONICA MARIA NOCE SPINA
Of. 508 – Notificação Extrajudicial – LIA DAL SECCO
Of. 510 – Notificação Extrajudicial – ARIZA DIAS VALADÃO
Of. 511 – Notificação Extrajudicial – AUGUSTO CELSO DIAS VALADÃO
Of. 512 – Notificação Extrajudicial – ANTONIETA MARIA LEVRINI DIAS
Of. 513 – Notificação Extrajudicial – CÁSSIA LEVRINI DE TOLEDO DIAS
Of. 514 – Notificação Extrajudicial – CLAUDINEI PEREIRA DA SILVA
Of. 515 – Notificação Extrajudicial – BENEDITO DIAS BAPTISTA FILHO
Of. 516 – Notificação Extrajudicial – RICARDO LEVRINI DE TOLEDO DIAS BAPTISTA
Of. 518 – Notificação Extrajudicial – OSSIAN DE VASCONCELOS MOREIRA
Of. 519 – Notificação Extrajudicial – MARCOS DE VASCONCELOS MOREIRA