quinta-feira, 23 de dezembro de 2021

Notificação Extrajudicial – Presumíveis herdeiros do espólio de Luiz Alves de Oliveira

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE DESAPROPRIAÇÃO – O Prefeito Municipal de Extrema, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, vem, por meio deste instrumento, NOTIFICAR os presumíveis herdeiros do ESPÓLIO DE LUIZ ALVES DE OLIVEIRA: SEBASTIANA DE ARAUJO OLIVEIRA, JOSÉ DE OLIVEIRA, BENEDITO ALVES DE OLIVEIRA, MARIA JOSÉ DE OLIVEIRA, DAYANE GONÇALVES DA SILVA, RAFAEL DONIZETTI DA SILVA OLIVEIRA e ADEMILSON DE OLIVEIRA; quanto à declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação, declarada por meio do Decreto Municipal nº. 4.136, de 08 de dezembro de 2021, referente a uma área equivalente a 10.249,96 m² (dez mil duzentos e quarenta e nove vírgula noventa e seis metros quadrados), situada no Bairro dos Pessegueiros, Município de Extrema, Estado de Minas Gerais, proveniente da Matrícula nº. R-1-13.232, do Serviço Registral de Imóveis da Comarca de Extrema.

O prazo para aceitação ou rejeição da proposta é de 15 (quinze) dias, bem como o silêncio será considerado rejeição, na forma da Lei (art. 10-A, inciso IV, do Decreto-Lei nº. 3.365, de 21 de junho de 1941, incluído pela Lei nº 13.867, de 2019).

Assim, ficam NOTIFICADOS acerca da declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação, iniciando-se, a partir da publicação desta notificação, a contagem do prazo – improrrogável de 15 (quinze) dias -, para eventual manifestação quanto a presente declaração de utilidade pública e ao valor oferecido a título de justa indenização.

Município de Extrema, Estado de Minas Gerais, em 23 de dezembro de 2021.