PROCESSO LICITATÓRIO Nº 299/2025 - INEXIGIBILIDADE Nº 090/2025
O Município de Extrema, através do Ordenador de De4spesas, torna público que considerou inexigível de licitação a CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA ESPECIALIZADO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS VOLTADOS À RECUPERAÇÃO DE RECEITAS PÚBLICAS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, PREVIDENCIÁRIA E TRANSFERÊNCIA CONSTITUCIONAIS, COM REMUNERAÇÃO POR ÊXITO E SEM ANTECIPAÇÃO DE VALORES, por tanto, pagará à empresa MONTALVAO & SOUZA LIMA SOCIEDADE DE ADVOGADOS no item 1 no valor total de R$ 37.079.472,55 (trinta e sete milhões setenta e nove mil quatrocentos e setenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos). Fundamentação Legal: Lei 14.133/2021, Inexigibilidade, Artigo 74, Inciso III, alínea "E" C/C Artigo 74 §3°. Mais informações através de site: www.extrema.mg.gov.br/imprensaoficial/licitacoes. Extrema, 07 de outubro de 2025.