Legislação Municipal
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Lei Ordinária nº 5.470/2026
Publicado: 09/06/2026
“Autoriza o Poder Executivo a destinar apoio financeiro em prol da Arquidiocese de Pouso Alegre, Paróquia de São Cristóvão e São Benedito e dá outras providências."
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Lei Ordinária nº 5.469/2026
Publicado: 09/06/2026
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar as áreas que especifica, e dá outras providências.”
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Lei Ordinária nº 5.468/2026
Publicado: 09/06/2026
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder premiação em pecúnia aos vencedores da Copa Jamantão 40+, e dá outras providências.”
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Lei Ordinária nº 5.467/2026
Publicado: 09/06/2026
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro à equipe de futebol feminino que representará o Município de Extrema/MG na Superliga Baependi/MG, e dá outras providências.”
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Lei Ordinária nº 5.466/2026
Publicado: 03/06/2026
“Dá denominação a logradouro público e dá outras providências – ‘Rua Maria de Lourdes Silveira Santos Souza’.”
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Lei Ordinária nº 5.465/2026
Publicado: 25/05/2026
“Dispõe sobre a prioridade no atendimento nos serviços públicos municipais (saúde, educação e assistência social), (estendendo marcação de consultas e exames) para as mães atípicas e pais/responsáveis atípicos, sob sua guarda filhos com deficiência, tr doenças raras, crônicas e cuidados especiais, e dá outras providências.”
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Lei Ordinária nº 5.464/2026
Publicado: 25/05/2026
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro à equipe de natação que representará o Município de Extrema/MG em competições oficiais no calendário esportivo de 2026, e dá outras providências.”
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Lei Ordinária nº 5.463/2026
Publicado: 25/05/2026
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro às equipes de Handebol que representarão o Município de Extrema/MG na temporada 2026 da Liga de Handebol do Interior — providências.”
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Lei Ordinária nº 5.462/2026
Publicado: 25/05/2026
“Altera a Lei Municipal nº 2.481, de 05 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a concessão de auxílio mensalidade e auxílio moradia/aluguel, e dá outras providências."
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Lei Ordinária nº 5.461/2026
Publicado: 25/05/2026
“Altera dispositivo na Lei Municipal nº 1.650/2001 de 15 de outubro de 2001 e dá outras providências.”