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Legislação Municipal

Total de Resultados encontrados: 10

  • Lei Ordinária nº 5.487/2026

    Publicado: 28/07/2026

    Institui o Programa Câmara Solidária de Monitoramento Colaborativo no Município de Extrema, destinado à integração voluntária de câmeras de monitoramento particulares ao sistema municipal de segurança pública, e dá outras providências (Autoria Vereador Leandro Marinho).

  • Lei Ordinária nº 5.486/2026

    Publicado: 28/07/2026

    Institui diretrizes para o Programa Municipal de Orientação sobre Guarda Responsável, Educação Canina e Reabilitação Comportamental de Cães no Município de Extrema e dá outras providências (Autoria: Ed Carlos Caetano dos Santos).

  • Lei Ordinária nº 5.485/2026

    Publicado: 21/07/2026

    Institui o Programa Municipal de Prevenção e Combate a todos os tipos de Bullying nas Escolas do Município e dá outras providências (Autoria: Vereador Silvio Gomes de Oliveira).

  • Lei Ordinária nº 5.484/2026

    Publicado: 21/07/2026

    Institui a “Semana Sem Tela” nas instituições de ensino do município e dá outras providências (Autoria: Vereador Silvio Gomes de Oliveira).

  • Lei Ordinária nº 5.483/2026

    Publicado: 14/07/2026

    Institui o Conselho Municipal de Saúde de Extrema – CMS, disciplina sua composição, organização, competências e funcionamento e dá outras providências.

  • Lei Ordinária nº 5.482/2026

    Publicado: 14/07/2026

    Altera dispositivo da Lei Municipal nº 2.481/2009.

  • Lei Ordinária nº 5.481/2026

    Publicado: 08/07/2026

    ESTABELECE AS DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS NA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE EXTREMA PARA O EXERCÍCIO DE 2027 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • Lei Ordinária nº 5.480/2026

    Publicado: 08/07/2026

    Institui o Benefício Eventual na modalidade de Auxílio para Aquisição de Materiais de Construção para famílias em situação de vulnerabilidade social e risco habitacional no Município de Extrema, e dá outras providências.

  • Lei Ordinária nº 5.479/2026

    Publicado: 08/07/2026

    Institui o Programa de Preceptoria, Supervisão e Monitoria em Atividades de Estágio e Internato exercidas por alunos de instituições privadas de ensino superior na área de saúde no Município de Extrema/MG, e dá outras providências.

  • Lei Ordinária nº 5.478/2026

    Publicado: 01/07/2026

    Autoriza o Executivo Municipal a destinar recursos financeiros para fomentar o Campeonato Municipal de Futebol - 2026, e dá outras providências.