PROCESSO LICITATÓRIO Nº 000401/2025 - INEXIGIBILIDADE Nº 000109/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA - MG - O Município de Extrema, através do Ordenador de Despesas, torna público que considerou inexigível de licitação a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA EM ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA PARA PROPOR E ACOMPANHAR MEDIDAS JUDICIAIS E/OU ADMINISTRATIVA VISANDO A RECUPERAÇÃO DOS VALORES DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF), RETIDOS DOS PRESTADORES DE SERVIÇO DO MUNICÍPIO E INDEVIDAMENTE REPASSADOS À UNIÃO, BEM COMO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS PAGAS A MAIOR PELO ENTE MUNICIPAL NOS ÚLTIMOS 5 ANOS, CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE INSTRUMENTO, por tanto, pagará à empresa MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS no item 1 o valor total de R$ 0,20 (vinte centavos). Fundamentação Legal:  Lei Federal 14.133/2021, art. 74, inciso III, alínea C e E.Mais informações através do endereço eletrônico www.extrema.mg.gov.br/imprensaoficial/licitacoes. Extrema, 13 de abril de 2026.