PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 262/2026 - INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 093/2026

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DA JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 262/2026
INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 093/2026

O Município de Extrema/MG, por intermédio da Secretaria Municipal de Cultura, torna pública a Justificativa de Inexigibilidade de Chamamento Público, nos termos do art. 31, inciso II, c/c art. 32 da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e do Decreto Municipal nº 3.137/2017, visando à celebração de Termo de Fomento com a Associação Afrodescendente de Extrema – AFRODEX.

Objeto: Celebração de Termo de Fomento para execução de projeto sociocultural voltado à promoção da cultura afro-brasileira, mediante a realização de oficinas artísticas, atividades formativas e apresentações públicas no Município de Extrema/MG, conforme Plano de Trabalho aprovado.

Valor do Repasse: R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Fundamentação Legal: Art. 31, inciso II, e art. 32 da Lei Federal nº 13.019/2014, e Decreto Municipal nº 3.137/2017.

Justificativa: A inexigibilidade de chamamento público fundamenta-se na inviabilidade de competição decorrente da natureza singular do objeto, considerando que a Associação Afrodescendente de Extrema – AFRODEX possui reconhecida atuação no Município na promoção da cultura afro-brasileira, na valorização da identidade étnico-racial e na execução de ações socioculturais voltadas à formação artística e cultural. A entidade demonstra experiência institucional, capacidade técnica e operacional compatíveis com a execução do projeto, atendendo às finalidades de interesse público relacionadas à democratização do acesso à cultura, ao fortalecimento da diversidade cultural, à inclusão social e à promoção da igualdade racial, em consonância com as políticas públicas desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Cultura.

Nos termos do § 2º do art. 32 da Lei Federal nº 13.019/2014, fica aberto o prazo legal para eventual impugnação à presente justificativa de inexigibilidade de chamamento público.

Extrema/MG, 30 de junho de 2026.

Juan Carlos Bergamin Granado de Paula
Ordenador de Despesas do Município de Extrema
Decreto nº 5.056, de 20 de janeiro de 2026