PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 147/2025 – INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICONº 049/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA – MG - O Município de Extrema, através da Comissão de Seleção, torna público que considerou inexigível de licitação a celebração de parceria, na modalidade Fomento, mediante a Lei nº 5.224 de 11 de junho de 2025, que autoriza o Poder Executivo a destinar apoio financeiro em prol da Arquidiocese de Pouso Alegre – Paróquia de São Cristóvão e São Benedito, portadora do CNPJ: 17.930.934/0069-13, visando apoiar a realização da Tradicional Festa de São Cristóvão,  na forma do inciso II do Artigo 31 da Lei Federal nº 13.019/2014. Valor do Repasse Financeiro: R$ 127.350,00 (cento e vinte e sete mil trezentos e cinquenta reais). Fundamento legal: Art. 31 inc. II da Lei Federal nº 13.019/2014, pelo Processo Administrativo nº 147/2025, inexigibilidade nº 049/2025. Extrema, 26 de junho de 2025.