Lei Ordinária nº 5.354/2025
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar o pagamento de passivos financeiros apurados no Processo Administrativo Especial nº 35/2025 e dá outras providências.”
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar o pagamento de passivos financeiros apurados no Processo Administrativo Especial nº 35/2025 e dá outras providências.”