Lei Ordinária nº 5.263/2025
“Dispõe sobre a inclusão e uso do nome social nos registros municipais e privados no âmbito
do Município de Extrema/MG.” (Autoria: Vereador Leandro Marinho e Vereador Ed Caetano)”
“Dispõe sobre a inclusão e uso do nome social nos registros municipais e privados no âmbito
do Município de Extrema/MG.” (Autoria: Vereador Leandro Marinho e Vereador Ed Caetano)”