Lei Ordinária nº 5.262/2025
“Altera a tabela prevista no Anexo I da Lei Municipal nº. 2.241, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências. (Autoria: Ed Carlos Caetano dos Santos, Wilton de Alcantara Henriques, Edvaldo de Souza Santos Junior - Juninho e Rafael Silva de Souza Lima).”