Lei Ordinária 2023

02/01/2024

Lei 4.922

“Institui no âmbito da Câmara Municipal gratificação para desempenho de função que especifica.”

 (Autoria: Mesa Diretora)

21/12/2023

Lei 4.921

“Altera dispositivos da Lei 3.590 de 11 de maio de 2017.” (Autoria: Mesa Diretora)

21/12/2023

Lei 4.920

“Dispõe sobre as infrações e penalidades aplicáveis, pelo Município de Extrema, ao prestador de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, e dá outras providências.”

21/12/2023

Lei 4.919

“Autoriza a desafetação e doação do imóvel que especifica; autoriza o Executivo Municipal a receber, em contrapartida, execução de obra de infraestrutura viária de interesse público; e dá outras providências.”

21/12/2023

Lei 4.918

“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício de 2024”.

21/12/2023

Lei 4.917

“Altera a destinação e a finalidade de Emenda Impositiva que específica e dá outras providências.”

21/12/2023

Lei 4.916

“Autoriza o Poder Executivo a fazer abertura de crédito suplementar no Orçamento do corrente exercício de 2023, para atender suas necessidades e dá outras providências.”

21/12/2023

Lei 4.915

“Autoriza o Poder Executivo a fazer abertura de crédito suplementar no Orçamento do corrente exercício de 2023, para atender suas necessidades e dá outras providências.”

21/12/2023

Lei 4.914

“Dá denominação a espaço público, e dá outras providências – ‘Unidade Básica de Saúde Benedita Bertoloti Franco – Dona Cuica’”.

21/12/2023

Lei 4.913

“Autoriza o Poder Executivo a doar materiais de construção e mão de obra à cidadã carente e dá outras providências.”