Decreto nº 5.177/2026

“Dispõe sobre a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN incidente sobre os serviços de construção civil, revoga o Decreto nº 4.280, de 7 de julho de 2022, descontinua o Registro Eletrônico de Construtoras, Obras e Materiais - RECOM e dá outras providências.