A aprovação do projeto arquitetônico de construção, ampliação ou regularização das edificações consiste na avaliação do projeto arquitetônico em relação ao atendimento da legislação vigente, seja ela municipal, estadual ou federal. Deve ser solicitada sempre que for realizar alguma construção, ampliação, reforma ou regularizar uma obra.
Profissionais da área como arquitetos e engenheiros que desenvolvem projetos e/ou acompanham as obras, bem como a população em geral.
Faça a sua solicitação através do Sistema Acto - acesse o link abaixo: https://extrema.inmov.net.br/users/sign_in
Deverá consultar a Gerência de Fazenda e Geoinformação da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, através do e-mail: auditorfiscal@extrema.mg.gov.br
30 dias.
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Setor de Urbanismo - Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo de Extrema.