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O que é?

A aprovação do projeto arquitetônico de construção, ampliação ou regularização das edificações consiste na avaliação do projeto arquitetônico em relação ao atendimento da legislação vigente, seja ela municipal, estadual ou federal. Deve ser solicitada sempre que for realizar alguma construção, ampliação, reforma ou regularizar uma obra.

A quem se destina?

Profissionais da área como arquitetos e engenheiros que desenvolvem projetos e/ou acompanham as obras, bem como a população em geral.  

Como solicitar?

Outros canais:

Presencial

Endereço: Rua Pau Brasil, nº 245 - Bairro Vila Rica, Extrema - MG

Horário de atendimento: das 13h às 17h – de segunda a sexta-feira.

Telefone e WhatsApp: (35) 3435-5322

E-mail: urbanismo2@extrema.mg.gov.br

Exigências do Serviço/ Documentações

. Projeto arquitetônico em formato '.PDF' ou '.DWG';
. Formulário para analise de processo preenchido;
. Para substituição, apresentar requerimento com justificativa.

Custos

As taxas para protocolo e aprovações são geradas pela Gerência de Fazenda e Geoinformação da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, podendo ser solicitada para o e-mail: auditorfiscal@extrema.mg.gov.br

Prazos

30 dias.

Passo a passo

Envie todos os documentos exigidos para o e-mail:
processosurbanismo@extrema.mg.gov.br

Órgão/ Unidade Responsável

Setor de Urbanismo - Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo de Extrema.