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O que é?

O Alvará de Habite-se é um documento que atesta que a obra foi finalizada e está apta a ser habitada. Esse documento é necessário para a averbação da construção junto ao cartório de registro de imóveis, e deve ser solicitado quando a obra estiver concluída.

A quem se destina?

Ao proprietário da obra e profissionais da área como arquitetos, engenheiros e construtores, bem como a população em geral. 

Como solicitar?

Faça a sua solicitação através do Sistema Acto - acesse o link abaixo:

https://extrema.inmov.net.br/users/sign_in

Custos

Deverá consultar a Gerência de Fazenda e Geoinformação da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, através do e-mail: auditorfiscal@extrema.mg.gov.br

Prazos

15 dias.

Passo a passo

Clique em Extrema Facilita, depois em Urbanismo Digital e faça sua solicitação através do Sistema Acto.

Órgão/ Unidade Responsável

Setor de Urbanismo - Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo de Extrema.