Licenciamento Ambiental

O Município de Extrema, por meio da Secretaria de Meio Ambiente – SMA, realiza o licenciamento ambiental dos empreendimentos considerados como classe 1 e 2 (pequeno porte) desde 2006, conforme Deliberação Normativa do Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental – CODEMA nº 001/2006 (alterada pela DN CODEMA nº 017/2018).

Com as alterações da legislação estadual em matéria de licenciamento ambiental (DN COPAM nº 213/2017 e DN COPAM nº 217/2017), o município de Extrema, por meio da SMA, assumiu a atribuição originária para o licenciamento, monitoramento e fiscalização ambiental de todos os empreendimentos e atividades enquadrados como classe 1 a 4 (pequeno, médio e grande porte), de impacto ambiental local, conforme Convênio de Cooperação Técnica e Administrativa Nº 001/2018, celebrado com a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMAD.

Outra inovação da cidade é o Programa Extrema no Clima, criado a partir da Política Municipal de Combate às Mudanças Climáticas (Lei nº 3.829/2018), por meio do qual é realizada a incorporação dos impactos ambientais das emissões de gases de efeito estufa (GEE) nos processos de licenciamento ambiental, com a compensação das emissões por meio de restauração florestal no âmbito do Projeto Conservador das Águas. Trata-se de instrumento econômico da política climática local que está sendo implementada de forma gradual e progressiva, compatibilizando o desenvolvimento socioeconômico com a proteção do sistema climático.

Dessa forma, com a municipalização do licenciamento ambiental, o empreendedor tem mais facilidade de acesso para obtenção das licenças, com mais agilidade dos processos de licenciamento, e o município tem maior controle sobre o monitoramento do desempenho ambiental das empresas instaladas na cidade.

 

 Legislação:

Instruções SMA:

 Documentos: