Abastecimento de água e esgotamento sanitário
Resultado de uma decisão ousada da Administração Pública Municipal em anular o contrato de concessão do serviço de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário com a atual concessionária, a Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA, por ineficiência na prestação de serviços e por danos ambientais em razão do descarte de esgoto in natura em cursos d’água no Município, a presente página visa dar publicidade nas ações da Prefeitura para a contratação de uma nova concessionária para oferecer um serviço de qualidade a população extremense.
Consulta Pública, Audiência Pública e Road Show
A consulta pública é parte indispensável para a prestação dos serviços de Abastecimento de água (SAA), coleta, afastamento, tratamento e disponibilização final de esgotamento sanitário (SES) no município, conforme Lei Federal nº 11.445 de 2007, foi realizada entre os dias 04 de setembro e 05 de outubro de 2021.
A Audiência Pública referente ao tema ocorreu no dia 28 de setembro de 2021 e o Road Show foi realizado no dia 30 de novembro de 2021.
Os estudos que compõe o planejamento para o processo de concessão estão disponíveis abaixo.
As sugestões, reclamações e dúvidas podem ser encaminhadas para a Ouvidoria por meio do e-Ouve no link no final desta página.
Sua contribuição é importante! Participe!
Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI
Processo Administrativo nº 253_2020 - Edital de Chamamento nº 001_2020 
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Estudos
Caderno 1 – Estudo de Viabilidade Técnica 
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Caderno 2 – Estudos de Operações
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Caderno 3 – Estudos de Viabilidade Econômico-financeira
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Caderno 4 – Estudos de Avaliação e Alocação de Riscos
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Caderno 5 – Estudos de Modelagem Jurídica
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Análise e Parecer técnico dos Estudos do Procedimento do Procedimento de Manifestação de Interesse – PMI
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Material da Audiência
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Manifestações Recebidas em Consulta e Audiência Pública
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Atas e Gravações
Audiência Pública - Realizada em 28 de setembro de 2021
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Ata de Audiência Pública - 28 de setembro de 2021
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Roadshow - Realizado em 30 de novembro de 2021
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Roadshow - Lista de Inscritos
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Roadshow - Lista de Presença
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Legislações Pertinentes
LEI FEDERAL Nº 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995
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LEI FEDERAL Nº 11.445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007
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LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011
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LEI FEDERAL Nº 12.846, DE 1º DE AGOSTO DE 2013
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LEI FEDERAL Nº 14.026, DE 15 DE JULHO DE 2020
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LEI FEDERAL N.º 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021
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LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
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LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 083/2013
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LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 197/2021
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LEI MUNICIPAL Nº 2.482/2009
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LEI MUNICIPAL Nº 3.659/2017
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LEI MUNICIPAL Nº 3.902/2019
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LEI MUNICIPAL Nº 3.981/2019
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LEI MUNICIPAL Nº 4.590/2022
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LEI MUNICIPAL Nº 4.661/2022
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DECRETO MUNICIPAL Nº 3.418/2019
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DECRETO MUNICIPAL Nº 3.490/2019
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DECRETO MUNICIPAL Nº 3.510/2019
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DECRETO MUNICIPAL Nº 3.991/2019
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4.243/2022
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4.287/2022
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Ações em andamento
Relação de Ações Judiciais
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Histórico de acompanhamento das ações do Município
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Ouvidoria
Dúvidas, Reclamações, Sugestões
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