Secretaria de Governo

SERVIÇO DE TRATAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO NA CIDADE SOFRERÁ MODIFICAÇÕES SIGNIFICATIVAS

26/06/2021

No dia 15 de junho de 2021 foi deferida, pelo Juízo da 4ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte, a decisão administrativa de anulação do contrato de concessão de serviço prestado pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais, COPASA, solicitada pelo Prefeito João Batista da Silva.

Em 2020, o Executivo formou uma comissão com servidores, para analisar os estudos de viabilidade. Das cinco empresas inicialmente autorizadas a participar do Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI), duas delas apresentaram os estudos de viabilidade, sendo que uma dessas empresas se uniu na formação de um consórcio e entregou um único modelo de viabilidade. Ainda nesta semana a comissão dará publicidade ao relatório final do PMI, para dar andamento nas ações.

O projeto de Lei Autorizativa para realização da licitação foi enviado à Câmara e aprovado, agora aguarda sanção do Prefeito.

O próximo passo será submeter os estudos e trabalho final para consulta pública, dessa maneira a população poderá tomar conhecimento do processo e participar do estudo para adequações. Após isso, será aberto o processo licitatório para prestação de serviços de abastecimento de água e tratamento de esgoto no município.

Até que outra concessionária assuma, as responsabilidades sobre o abastecimento de água e tratamento de esgoto de Extrema continuam sendo da Copasa.

A abertura deste processo é uma grande conquista da população de Extrema, que reivindicou por melhorias desses serviços. Com um processo estudado por muitos e focado em detalhes, a Prefeitura de Extrema poderá cobrar um serviço de qualidade, caso contrário caberá multas e outras sanções.

Vale lembrar que a COPASA possui débitos junto ao Município de Extrema, no valor de 35 milhões de reais, referentes a multas ambientais por despejar esgoto sem tratamento em rios e córregos do município, e pelos sucessivos cortes de fornecimento de água. Até que outra concessionária assuma a concessão, os serviços de abastecimento de água e tratamento de esgoto de Extrema permanecem sob a responsabilidade da COPASA, conforme determina a legislação.

A Copasa paralelamente vem tentando anular tudo isso na justiça, mas até o momento a Prefeitura tem conseguido decisões importantes a favor do município.

Prefeitura de Extrema, trabalhando sempre em prol da população.