Prefeitura de Extrema abre processo para seleção de 5 membros suplentes para o Conselho Tutelar

06/12/2021

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Com o edital já publicado, os candidatos poderão conferir as recomendações da eleição e fazer a inscrição, a partir do dia 7/12, na Secretaria de Assistência Social

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA abre o processo de seleção de cinco conselheiros suplentes para a composição do Conselho Tutelar do Município. O período das inscrições começa no dia 7 de dezembro e se estendem até o dia 6 de janeiro de 2022. Lembrando que os escolhidos exercerão a função para o mandato vigente que se encerra em 2023, podendo ser convocados a qualquer momento.

O edital deste processo, publicado no dia 06/12 já está disponível AQUI, contendo os requisitos, os documentos necessários para a candidatura, as etapas do processo de seleção, as atribuições, os impedimentos para exercer o mandato e demais disposições.

Inscrições

As inscrições deverão ser feitas presencialmente na Secretaria de Assistência Social, situada na Praça Olinto da Fonseca, 12 – Centro. A secretaria atende de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 11h30 e das 13h às 16h30.

Resultados

A publicação da relação dos candidatos inscritos, deferidos e indeferidos será divulgado no dia 10 de janeiro de 2022, sendo que a votação destes novos membros será realizada no dia 20 de fevereiro.

Função do Conselho Tutelar Municipal

Dando prioridade absoluta às crianças e adolescentes, o Conselho Tutelar tem por atribuições atender e aconselhar as crianças, adolescentes e os pais ou responsáveis, promover a execução de suas decisões, encaminhar ao Ministério Público os casos de infrações administrativas ou penal contra os direitos da criança ou adolescente, providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos, além de promover e incentivar, na comunidade e nos grupos profissionais, ações de divulgação e treinamento para o reconhecimento de sintomas de maus-tratos em crianças e adolescentes. Lembrando que a função de conselheiro tutelar é de dedicação exclusiva, não se compactuando com o exercício de outra função pública ou privada.

Qual a função de um conselheiro tutelar suplente?

O conselheiro suplente exerce as mesmas funções do conselheiro titular e assume as demandas na ausência de algum deles e, ao ser convocado, os candidatos passam por capacitação relativa à legislação específica às atribuições do cargo e dos demais aspectos da função, capacitação promovida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.