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quarta-feira, 26 de abril de 2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA – MG – O Município de Extrema, através da Comissão Permanente de Licitações, torna público que considerou inexigível de licitação a CONTRATAÇÃO DA EMPRESA LUCIANO FERRAZ – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ sob o nº 33.598.559/0001-14, PARA ATUAÇÃO PROFISSIONAL, DE NATUREZA ADVOCATÍCIA, EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE EXTREMA, NO TOCANTE ÀS AÇÕES AFETAS À DEFESA E ACOMPANHAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS – TCE – MG DE DENÚNICIAS RELACIONADAS AO EDITAL Nº 018/2023, CONCORRÊNCIA PÚBLICA 001/2023, PROCESSO LICITATÓRIO 021/2023, especialmente: processo de Denúncia nº. 1.144.671, impetrada pela empresa CONSTRUTORA SERRANA LTDA, pelo valor global de R$ 90.000,00 (noventa mil reais). Fundamentação Legal: Art. 25, inc. II, c/c Art. 13, inc. V da Lei Federal 8.666/93. Extrema, 26 de abril de 2023.