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quinta-feira, 20 de maio de 2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA – MG – TERMO DE RATIFICAÇÃO – O Município de Extrema, através do Prefeito Municipal, torna público que considerou inexigível de licitação a CELEBRAÇÃO DE PARCERIA COM O INSTITUTO CIDADE LEGAL, CNPJ: 28.772.475/0001-15 – ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL – OSC – ORGANIZAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS, PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO MUNICÍPIO DE EXTREMA – MG, mediante Acordo de Cooperação entre as partes (art. 2º, VIII – A, LEI FEDERAL 13.019/2014), por não envolver repasse de recursos financeiros, com fundamento no CAPUT do art. 31 da Lei nº 13.019/2014, pelo Processo Administrativo nº 158/2021, Inexigibilidade de Chamamento Público nº 008/2021. Extrema, 20 de maio de 2021.