quarta-feira, 13 de abril de 2022

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 133/2022 – INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 012/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA – MG – O Município de Extrema, através da Comissão de Seleção, torna público que considerou inexigível de licitação a celebração de parcerias com Organizações da Sociedade Civil – OSC, OBJETIVANDO CUMPRIR REPASSE INDICADO EM EMENDA PARLAMENTAR DE PROGRAMAÇÃO Nº 312510120210002, ÀS ENTIDADES PREVIAMENTE DESIGNADAS, QUAIS SEJAM I – ASILO SÃO VICENTE DE PAULO (SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL PARA ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS); II – ASSOCIAÇÃO RECANTO SÃO FRANCISCO (ENTIDADE QUE REALIZA SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS); III – CRIE – CENTRO DE INTEGRAÇÃO ESPECIAL (ENTIDADE QUE PRESTA SERVIÇO COMO CENTRO DIA PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM DEFICIÊNCIA) E IV – CASA LAR JOÃO MENINO (SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL PARA ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE LONGA PERMANÊNCIA PARA CRIANÇAS ENTRE 0 E 12 ANOS INCOMPLETOS). O repasse será no montante de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para cada OSC, totalizando R$ 100.000,00 (cem mil reais), por meio da formalização de Termo de Colaboração, para a consecução de finalidade de interesse público e recíproco que envolve a transferência de recursos financeiros às OSC’s. Fundamento legal: inciso II do 31 da Lei Federal nº 13.019/2014, pelo Processo Administrativo nº 133/2022, Inexigibilidade de Chamamento Público nº 012/2022. Extrema, 13 de abril de 2022.