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quarta-feira, 13 de abril de 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA – MG – O Município de Extrema, através da Comissão de Seleção, torna público que considerou inexigível de licitação a celebração de parcerias com Organizações da Sociedade Civil – OSC, OBJETIVANDO CUMPRIR REPASSE INDICADO EM EMENDA PARLAMENTAR DE PROGRAMAÇÃO Nº 312510120210001, ÀS ENTIDADES PREVIAMENTE DESIGNADAS, QUAIS SEJAM: I – ASILO SÃO VICENTE DE PAULO (SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL PARA ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS); II – CRIE – CENTRO DE INTEGRAÇÃO ESPECIAL (ENTIDADE QUE PRESTA SERVIÇO COMO CENTRO DIA PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM DEFICIÊNCIA). O repasse será no montante de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para cada OSC, totalizando R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), por meio da formalização de Termo de Colaboração, para a consecução de finalidade de interesse público e recíproco que envolve a transferência de recursos financeiros às OSC’s. Fundamento legal: inciso II do 31 da Lei Federal nº 13.019/2014, pelo Processo Administrativo nº 132/2022, Inexigibilidade de Chamamento Público nº 011/2022. Extrema, 13 de abril de 2022.