quarta-feira, 13 de abril de 2022

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 131/2022 – INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 010/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA – MG – O Município de Extrema, através da Comissão de Seleção, torna público que considerou inexigível de licitação a celebração de parcerias com Organizações da Sociedade Civil – OSC, OBJETIVANDO CUMPRIR REPASSE INDICADO EM EMENDA PARLAMENTAR DE PROGRAMAÇÃO Nº 312510120210003, ÀS ENTIDADES PREVIAMENTE DESIGNADAS, QUAIS SEJAM: I – ASILO SÃO VICENTE DE PAULO ( SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL PARA ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS); II – ASSOCIAÇÃO RECANTO SÃO FRANCISCO ( ENTIDADE QUE REALIZA SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS); III – CRIE – CENTRO DE INTEGRAÇÃO ESPECIAL ( ENTIDADE QUE PRESTA SERVIÇO COMO CENTRO DIA PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM DEFICIÊNCIA) IV – CASA LAR JOÃO MENINO ( SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL PARA ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE LONGA PERMANÊNCIA PARA CRIANÇAS ENTRE 0 E 12 ANOS INCOMPLETOS). O repasse será no montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada OSC, totalizando R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), por meio da formalização de Termo de Colaboração, para a consecução de finalidade de interesse público e recíproco que envolve a transferência de recursos financeiros às OSC’s. Fundamento legal: inciso II do 31 da Lei Federal nº 13.019/2014, pelo Processo Administrativo nº 131/2022, Inexigibilidade de Chamamento Público nº 010/2022. Extrema, 13 de abril de 2022.