Atos Oficiais do Executivo
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17/10/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMA – MG – RATIFICAÇÃO – O Município de Extrema, através da Comissão de Seleção, torna público que considerou inexigível de licitação a CELEBRAÇÃO DE PARCERIA COM ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL ATUANTE NA REGIÃO, OBJETIVANDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA RECEBIMENTO, TRATAMENTO, ABRIGO, REABILITAÇÃO E SOLTURA, EM HABITAT NATURAL, DE ANIMAIS SILVESTRES ORIUNDOS DE ATROPELAMENTO, DOENÇAS, MAUS TRATOS E DEMAIS ORIGENS, através da OSC denominada ASSOCIAÇÃO MATA CILIAR, inscrita no CNPJ: 61.056.933/0001-95. O repasse será no montante de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais), por meio da formalização de Termo de Colaboração, para a consecução de finalidade de interesse público e recíproco que envolve a transferência de recursos financeiros a OSC. Fundamento legal: Caput do Art. 31 da Lei Federal nº 13.019/2014, pelo Processo Administrativo nº 147/2023, Inexigibilidade de Chamamento Público nº 037/2023. Extrema, 17 de outubro de 2023.
Inexigibilidade
080/2023
Homologada