segunda-feira, 22 de agosto de 2022

Lei Complementar nº 213 de 2022

Lei Complementar nº 213 de 2022

“Regulamenta, no âmbito municipal, o piso salarial profissional nacional das carreiras de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e de Agente Epidemiológico (AE); cria tabela de vencimentos no anexo IV da Lei Municipal nº. 1.460, 26 de outubro de 1999; e dá outras providências.”