quarta-feira, 28 de setembro de 2022

Lei Ordinária nº 4.661/2022

Lei 4.661

“Ratifica e faz ingressar no ordenamento jurídico do Município de Extrema o Protocolo de Intenções/ Contrato de Consórcio Público e o Estatuto Social da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento de Minas Gerais (ARISMIG); ratifica o ingresso do Município no Consórcio; e dá outras providências.”