segunda-feira, 27 de dezembro de 2021

Lei Ordinária nº 4.475 de 2021

Lei 4.475 “Autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro para custeio de procedimentos médicos de urgência, em prol da saúde de cidadãos extremenses, por prazo determinado e nas condições que especifica, e dá outras providências.”