segunda-feira, 27 de dezembro de 2021

Lei Ordinária nº 4.464 de 2021

4464 – Isenção da Taxa de Licença “Concede isenção da Taxa de Licença, Localização e Funcionamento, e Taxa de Fiscalização Sanitária, para os anos de 2022, 2023 e 2024, e dá outras providências.”