terça-feira, 24 de outubro de 2017

Lei Ordinária 3659/2017

“Dispõe sobre a obrigatoriedade de repasse de percentual da receita operacional, pela empresa concessionária de serviços de água, para proteção e preservação ambiental da bacia hidrográfica explorada, conforme Lei Estadual Mineira nº. 12.503/97, e dá outras providências”.