quinta-feira, 21 de dezembro de 2023

Decreto nº 4.597/2023

Decreto 4.597

“Declara como de UTILIDADE PÚBLICA a intervenção ambiental requerida pela concessionária de serviços públicos de energia elétrica ‘Energisa Sul-Sudeste – Distribuidora de Energia S.A.’, no âmbito do Processo Administrativo Acto nº. 7848-2023, e dá outras providências.”