sexta-feira, 30 de junho de 2023

Decreto nº 4.464/2023

Decreto 4.464

“Autoriza o Poder Executivo a fazer abertura de crédito suplementar no Orçamento do corrente Exercício de 2023, utilizando parte do Superávit Financeiro por fonte de recurso, para atender suas necessidades e dá outras providências”.