quarta-feira, 8 de março de 2023

Decreto nº 4.430/2023

Decreto 4.430

“Altera o Decreto Municipal nº. 4.285, de 21 de julho de 2022, que regulamenta e disciplina a Carta de Correção – CC – e a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e – instituídas pelo Decreto nº. 2.948/2015 e dá outras providências”