segunda-feira, 27 de dezembro de 2021

Decreto nº 4.109/2021

Decreto 4.109 “Autoriza o Poder Executivo  a fazer abertura de crédito suplementar no Orçamento do corrente exercício de 2021, utilizando parte do Excesso de Arrecadação por fonte de recurso, para atender suas necessidades e dá outras providências”.