segunda-feira, 6 de dezembro de 2021

Decreto nº 4.089/2021

Decreto 4.089 “Autoriza o Poder Executivo a fazer abertura de crédito suplementar no Orçamento do corrente exercício de 2021, utilizando parte do Excesso de Arrecadação por fonte de recurso, para atender suas necessidades e dá outas providências.”