segunda-feira, 25 de outubro de 2021

Decreto nº 4.083/2021

Decreto 4.083 “Regulamenta a Lei Federal nº. 14.063, de 23 de setembro de 2020, dispondo sobre o uso de Certificado Digital e Assinaturas Eletrônicas no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Extrema, e dá outras providências.”