quarta-feira, 3 de novembro de 2021

Decreto nº 4.073/2021

Decreto 4.073 “Autoriza o Poder Executivo a fazer abertura de crédito suplementar no Orçamento do corrente exercício de 2021, utilizando parte do Excesso de Arrecadação por fonte de recurso, para atender suas necessidades e dá outras procidências”.