segunda-feira, 4 de outubro de 2021

Decreto nº 4.054/2021

Decreto 4.054 “Autoriza o Poder Executivo a fazer abertura de crédito suplementar no Orçamento do corrente exercício de 2021, utilizando parte do Excesso de Arrecadação por fonte de recurso, para atender suas necessidades e dá outras providências”.