terça-feira, 20 de julho de 2021

Decreto nº 4.042/2021

Decreto 4.042 “Aprova o fluxo interno para identificação de servidores que vierem infringir a legislação brasileira de trânsito, a fim de buscar a responsabilização por multas aplicadas pelas autoridades de trânsito competentes, e dá outras providências.”