quinta-feira, 23 de abril de 2020

Decreto nº 3.775/2020

Decreto n° 3775 de 2020 – URGENTE – COVID-19 (Uso de Máscaras e Toque de Recolher)

“Dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de máscara de proteção e outros recursos necessários à prevenção da disseminação do Coronavírus, causador da Covid-19, em todos os espaços públicos; determina TOQUE DE RECOLHER em todo o Município, e dá outras providências”.