Atos Oficiais do Executivo
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quarta-feira, 19 de agosto de 2020
Decreto n° 3770 de 2020 – Altera Decreto 2364-2010 (Ponto de Táxi)
“Altera dispositivos do Decreto Municipal nº. 2.364, de 27 de agosto de 2010, que dispõe sobre autorização para expedição de Alvará”.