Atos Oficiais do Executivo
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quinta-feira, 14 de maio de 2020
Decreto n° 3777 de 2020 – SUAS
“Regulamenta a Lei Municipal nº. 4.095, de 05 de dezembro de 2019, disciplinando a concessão de benefícios eventuais na modalidade “Auxílio Calamidade Pública”, como medida de enfrentamento à pandemia COVID-19”.