quinta-feira, 30 de janeiro de 2020

Decreto n° 3.683/2019

Decreto 3.683

“Autoriza o Poder Executivo a fazer abertura de crédito suplementar no Orçamento do corrente exercício de 2019, utilizando parte do Excesso de Arrecadação por fonte de recurso, para atender suas necessidades e dá outras providências”.