quinta-feira, 5 de dezembro de 2019

Decreto n° 3.651/2019

Decreto 3.651 de 2019

“Autoriza o Poder Executivo a fazer abertura de crédito suplementar no orçamento do corrente exercício de 2019, utilizando parte do Excesso de Arrecadação por fonte de recurso, para atender suas necessidades e dá outras providências”.